Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Tutela Processual Civil do Meio Ambiente A tutela processual civil do meio ambiente engloba mecanismos judiciais para a proteção ambiental, baseados principalmente na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e no Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se: Ação Civil Pública (ACP): Principal instrumento para responsabilizar por danos ambientais, podendo ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias e associações. Ação Popular (Lei...