Tutela processual coletiva no código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Tutela Processual Coletiva no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) A tutela processual coletiva no CDC é um mecanismo jurídico que visa proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente em matéria consumerista e ambiental. Está regulada principalmente nos arts. 81 a 104 da Lei 8.078/1990 e possui interface com o Direito Ambiental, garantindo a defesa de interesses transindividuais. Principais Características Objetivo: Proteção de direitos met...