Tutela processual coletiva no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990

Tutela Processual Coletiva no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) 1. Conceito e Fundamentação A tutela processual coletiva no ECA visa proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, com base no art. 208 da Constituição Federal e nos arts. 209 a 224 do ECA. É um mecanismo para garantir efetividade aos direitos previstos no art. 227 da CF/1988 e no art. 4º do ECA (princípio da prioridade absoluta). 2. Legitimação Ativa Segu...