Tutela processual coletiva no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003)

Tutela Processual Coletiva no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) A tutela processual coletiva no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é um mecanismo essencial para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dessa parcela da população, garantindo acesso à justiça e efetividade das normas protetivas. Fundamentos Legais O Estatuto do Idoso assegura a prioridade na tramitação de processos judiciais envolvendo pessoas com 60 anos ou mais (Art. 71). Além disso, incor...