Tutela Processual do Consumidor

Tutela Processual do Consumidor: Resumo para Concursos 1. Fundamentos da Tutela Processual do Consumidor A tutela processual do consumidor está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) e tem como objetivo garantir a efetiva proteção dos direitos do consumidor, com base nos princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência e transparência. O acesso à Justiça é facilitado por mecanismos como inversão do ônus da prova e procedimentos especiais. 2. Instrumentos Processuai...