Tutela provisória contra a Fazenda Pública

Tutela Provisória contra a Fazenda Pública 1. Conceito e Fundamentação Legal A tutela provisória contra a Fazenda Pública é um mecanismo processual previsto no artigo 300 do CPC/2015, que permite ao juiz conceder provisoriamente a proteção de direitos em casos de urgência ou evidência, mesmo diante da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias). Sua aplicação obedece a requisitos específicos devido à presunção de legitimidade dos atos estatais. 2. Espécies de Tutela Provisória...