União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio

União Estável e Casamento no Direito Brasileiro Definição: União estável é a relação duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, com objetivo de constituir família. Casamento é a união formalizada perante a lei, com efeitos civis. Celebração Casamento: Requer habilitação prévia no cartório, celebração por juiz ou autoridade competente, e registro civil. União Estável: Não exige formalidades específicas, mas pode ser formalizada por escritura pública ou declaração conjunta. I...