Uso e Habitação

Uso e Habitação no Direito Civil O direito real de uso e habitação está regulado nos arts. 1.422 a 1.428 do Código Civil. São direitos reais sobre coisa alheia, limitados e temporários, com características específicas: 1. Conceito e Natureza Jurídica Uso: Direito de utilizar coisa alheia (móvel ou imóvel) e perceber seus frutos, limitados às necessidades pessoais do usuário e sua família. Habitação: Direito de morar em imóvel alheio, restrito ao titular e sua família, sem possibilidade de lo...