Usucapião Agrário

Usucapião Agrário: Conceito e Fundamentos O usucapião agrário é um instituto jurídico previsto no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e regulamentado pelo art. 191 da Constituição Federal de 1988. Permite a aquisição da propriedade rural por meio da posse prolongada, contínua e incontestada, desde que cumpridos requisitos legais. Objetiva regularizar terras rurais e incentivar a função social da propriedade. Requisitos para o Usucapião Agrário Para configurar o usucapião agrário, são exigido...