Usurpação de função pública

Usurpação de Função Pública - Resumo para Concursos Definição Legal (Art. 328, CP) O crime de usurpação de função pública ocorre quando alguém, sem autorização legal, assume ou exerce função pública como se fosse titular legítimo. É um crime contra a Administração Pública. Elementos do Crime Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (não precisa ser servidor público). Sujeito Passivo: Estado ou entidade administrativa. Conduta: Assumir/exercer função pública sem direito ou após cessação d...