Utilização e Extinção da propriedade

Utilização da Propriedade No Direito Empresarial, a utilização da propriedade refere-se ao exercício dos direitos do proprietário sobre bens móveis ou imóveis, conforme previsto no Código Civil (Art. 1.228). Inclui: Uso: Direito de servir-se do bem conforme sua destinação. Gozo: Possibilidade de fruição dos frutos e rendimentos. Disposição: Faculdade de alienar, gravar ou transformar o bem. Limitações: O exercício desses direitos não pode violar leis, ordem pública ou direitos de terc...