Vedações

Vedações Constitucionais em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito de Vedações Constitucionais As vedações são limitações expressas ou implícitas impostas pela Constituição Federal a determinados entes ou órgãos, visando proteger direitos fundamentais, o equilíbrio federativo e os princípios constitucionais. 2. Tipos de Vedações a) Vedações Explícitas: Expressamente previstas no texto constitucional (ex: art. 19, 22, 29, 150). b) Vedações Implícitas: Decorrentes da interpretação ...