Vigência

Vigência no Direito Administrativo para Concursos A vigência refere-se ao momento em que um ato administrativo ou norma jurídica começa a produzir efeitos legais. É um conceito essencial para concursos públicos, especialmente em questões sobre validade e eficácia dos atos administrativos. Requisitos para Vigência Para que um ato administrativo tenha vigência, deve atender aos seguintes requisitos: Competência: O agente deve ter poder legal para praticar o ato. Forma: O ato deve seguir o...