Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária

Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 1. Vigência da Legislação Tributária A vigência refere-se ao período em que a norma tributária produz efeitos jurídicos. Divide-se em: Entrada em vigor: Ocorre conforme o art. 8º do CTN (Lei 5.172/66), que exige publicação oficial e observa o prazo de 45 dias (vacatio legis), salvo disposição em contrário. Revogação: A norma perde a vigência por revogação expressa ou tácita (quando incompatível com nova lei). ...