Vigência dos Tratados

Vigência dos Tratados em Direito Internacional Público 1. Conceito e Requisitos de Validade Um tratado internacional é um acordo formal entre sujeitos de Direito Internacional (Estados e organizações internacionais). Para ser válido, exige: Capacidade das partes: Estados soberanos ou organizações internacionais competentes. Consentimento mútuo: Sem vícios (erro, dolo, corrupção ou coação). Objeto lícito e possível: Conforme o Direito Internacional. Formalidades: Assinatura, ...