Violação de sigilo de proposta de concorrência

Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência O crime de violação de sigilo de proposta de concorrência está previsto no Art. 326 do Código Penal e protege a lisura em licitações e processos concorrenciais. Elementos do Crime Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (crime comum), incluindo particulares ou servidores públicos. Sujeito Passivo: A administração pública ou entidade privada que promove a concorrência. Objeto Jurídico: A probidade administrativa e a igualdade entre os concorr...