Violência doméstica

Violência Doméstica no Direito Penal A violência doméstica é tratada principalmente pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que visa coibir agressões no âmbito familiar ou doméstico contra a mulher. É tema recorrente em concursos públicos, exigindo domínio de seus aspectos jurídicos. Definição e Âmbito de Aplicação A lei define violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial. Aplica-s...