Votação

Votação no Direito Eleitoral para Concursos Públicos 1. Conceito e Princípios A votação é o ato pelo qual o eleitor manifesta sua vontade nas eleições, regido pelos princípios constitucionais do sufrágio universal, voto direto, secreto, periódico e igualitário (Art. 14, CF/88). 2. Modalidades de Votação a) Presencial: Realizada em seção eleitoral com urnas eletrônicas (Lei nº 9.504/97). b) Justificada: Para eleitor impedido de votar no dia da eleição (Art. 7º, Lei nº 4.737/65 - Código Eleit...