Zoneamento ambiental

Zoneamento Ambiental: Conceito e Finalidade O zoneamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) que visa organizar o uso e ocupação do território de forma sustentável. Seu objetivo é compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, delimitando áreas conforme suas características e fragilidades. Fundamento Legal Está previsto no Art. 9º, II, da Lei 6.938/1981 e regulamentado por normas como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257...