Zoneamento ambiental - Decreto nº 4.297 de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE)

Zoneamento Ambiental - Decreto nº 4.297/2002 (Critérios para o ZEE) O Decreto nº 4.297/2002 estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Brasil, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) que visa ordenar o território de forma sustentável. Objetivos do ZEE Promover a compatibilização entre desenvolvimento socioeconômico e conservação ambiental. Identificar áreas prioritárias para preservação, recuperação ou uso sustentável. Orientar po...