Zoneamento ambiental - Decreto nº de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE)

Zoneamento Ambiental: Decreto nº 4.297/2002 (Critérios para o ZEE do Brasil) 1. Conceito e Finalidade O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), regulamentado pelo Decreto 4.297/2002. Seu objetivo é organizar o território brasileiro com base em critérios ambientais, econômicos e sociais, promovendo o desenvolvimento sustentável e a redução de desequilíbrios regionais. 2. Princípios do ZEE Sustentabilidade: equilíbrio ...