Zoneamento Industrial – Lei nº 6.803 de 1980

Zoneamento Industrial – Lei nº 6.803/1980 A Lei nº 6.803/1980 estabelece diretrizes para o zoneamento industrial em áreas críticas de poluição, visando a proteção ambiental e o ordenamento territorial. É relevante para concursos públicos por abordar competências da União, Estados e Municípios na regulamentação de atividades industriais. Objetivos da Lei Controlar a localização de indústrias potencialmente poluidoras. Preservar a qualidade ambiental e a saúde pública. Evitar a degradaç...