Resolver o Simulado
Radiologia
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que tange ao direito à saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada.
(_) É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de cinco salários mínimos.
(_) A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não tem direito à aposentadoria.
- A C - C - E.
- B E - E - C.
- C C - E - E.
- D E - C - E
Considerando-se Resolução RDC nº 222/2018 — Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, sobre segregação, acondicionamento e identificação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É aconselhável o esvaziamento ou o reaproveitamento dos sacos.
(_) Os sacos que acondicionam os RSS do Grupo D não precisam ser identificados.
- A C - C.
- B C - E.
- C E - C.
- D E - E.
No que tange aos termos relativos aos movimentos, a dorsiflexão do pé ocorre quando:
- A Move o pé e os dedos para cima.
- B Aumenta o ângulo entre o dorso do pé e a perna.
- C Diminui o ângulo na direção da superfície plantar do pé.
- D A superfície plantar do pé é rotacionada para longe do plano médio do corpo.
- A Cotovelo.
- B Punho.
- C Tórax.
- D Segundo quirodáctilo.
A articulação entre a primeira e a segunda vértebra cervical é um exemplo de articulação sinovial do tipo:
- A Trocoide.
- B Elipsoide.
- C Esferoidal.
- D Selar.
O contraste é um dos fatores de qualidade da imagem e pode ser definido como:
- A De longa escala ou de curta escala, referindo-se ao alcance total das densidades ópticas, da parte da imagem mais clara a mais escura da imagem radiográfica.
- B De curta escala, sendo aquele que é desejável em imagens radiográficas do tórax.
- C De curta escala quando a diferença de densidade nas áreas adjacentes é pequena.
- D De curta escala quando se aplicam fatores de exposição de alto kV.
A seleção adequada de técnicas, de equipamentos e de acessórios, os processos de trabalho, a garantia da qualidade e os níveis de referência de diagnóstico para pacientes adultos e pediátricos são ações relacionadas com o princípio da:
- A Justificação.
- B Otimização.
- C Limitação da dose.
- D Prevenção de acidentes.
Com relação à origem e propriedades dos raios-X podemos afirmar que, EXCETO:
- A Circuitos trifásicos (seis pulsos) possuem maior voltagem e menor valor de corrente média que circuitos monofásicos.
- B Os raios-X são radiações da mesma natureza da radiação gama (ondas eletromagnéticas), com características semelhantes. Diferem pela origem, ou seja, os raios-X não são emitidos do núcleo do átomo.
- C No corpo de um paciente, os RX diagnósticos podem interagir através de absorção fotoelétrica ou dispersão Compton.
- D Os raios-X propagam-se em linha reta e no vácuo.
Considerando os efeitos causados pela radiação analise as assertivas abaixo:
I. Em se tratando de Efeitos Estocásticos, a probabilidade de ocorrência do dano é proporcional à dose recebida, mesmo que a dose seja pequena e abaixo dos limites de radioproteção.
II. Nos Efeitos Determinísticos, o dano, no caso o câncer, pode levar até 40 anos para ser detectado.
III. Os Efeitos Determinísticos são produzidos por doses elevadas, onde a gravidade do dano aumenta com a dose recebida. O dano não é provável; é previsível.
IV. O conceito de detrimento utilizado em radioproteção envolve a combinação da probabilidade de ocorrência, severidade e tempo de um determinado dano.
Marque a alternativa CORRETA.
- A II, III e IV, apenas.
- B I, III, IV, apenas.
- C I e II, apenas.
- D I, II, III e IV.
O processo de produção de uma imagem radiológica é composto basicamente por uma fonte geradora de radiação, o objeto a ser irradiado (corpo do paciente) e um sistema de registro do resultado da interação do feixe de fótons com o corpo, normalmente, o filme radiográfico sensível à radiação X ou fótons de luz.
Avalie as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, responda o que se pede:
( ) Distinções e especificidades na espessura ou densidade dos tecidos do paciente, denominadas contrastes do indivíduo, não originam diferenças na transmissão dos RX. ( ) O que varia nos equipamentos é a forma, tamanho, capacidade de produção de raios X e alguns mecanismos ou acessórios que permitem maior flexibilidade no uso do aparelho, além da questão da qualidade da imagem e da dose de radiação que o paciente se expõe. ( ) A tecnologia digital de registro e armazenamento das imagens geradas está ocupando o espaço do filme radiográfico, permitindo o tratamento de imagens e o envio das mesmas para locais distantes da sala de exames para análise por profissionais da aérea radiológica. ( ) Considerando o menor custo dos aparelhos móveis, estes são uma ótima opção para substituição de equipamentos fixos, já que possuem os mesmos parâmetros de aplicação para obtenção de imagem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo:
- A V, V, F, V.
- B F, V, V, F.
- C V, F, V, F.
- D F, F, V, F.
História e Geografia de Estados e Municípios
A cidade de Fortaleza conta com diversas regiões administrativas devidamente espalhadas pelos seus mais de cem bairros, permitindo que a população tenha acesso a serviços públicos essenciais. Dentre os equipamentos disponibilizados pelo Poder Público local, é possível afirmar que a Rede Cuca está associada diretamente às:
- A Políticas públicas de grande conformação ambiental.
- B Políticas públicas de empreendedorismo informal.
- C Políticas públicas de sustentabilidade eólica.
- D Políticas públicas para a juventude.
O Produto Interno Bruto (PIB) não se destina exclusivamente à medição de todas as riquezas produzidas no País, podendo ser calculado também pelos Estados e Municípios da Federação. No caso da cidade de Fortaleza, segundo levantamentos econômicos recentes, é correto afirmar que o seu PIB está atualmente no intervalo de:
- A 50 a 100 bilhões de reais.
- B 20 a 30 bilhões de reais.
- C 100 a 200 bilhões de reais.
- D 150 a 300 bilhões de reais.
Durante o século XX, Fortaleza viveu um período de muito engajamento da população com as produções cinematográficas americanas, fruto da influência cultural e do sucesso dos artistas hollywoodianos. À época, situado no centro da cidade, o cinema que se tornou referência histórica para os fortalezenses foi o:
- A Cine Diogo.
- B Cine Iracema.
- C Cine Dragão do Mar.
- D Cine Santos Dumont.
São pontos turísticos da cidade de Fortaleza:
- A Estoril, Mercado dos Peixes e Beach Park.
- B Praia do Futuro, Estoril e Campo do América.
- C Ponte dos Ingleses, Mercado dos Peixes e Praça do Ferreira.
- D Igreja de Fátima, Parque do Cocó e Centro de Eventos.
Do ponto de vista histórico, o nome da cidade de Fortaleza faz referência:
- A aos índios Tapebas da Fortis Brasilis.
- B a Mem de Sá, primeiro capitão da Capitania Fortaleza.
- C ao Forte Harmar, construído às margens do riacho Pajeú.
- D ao Forte Schoonenborch, resultante do domínio holandês sobre a região.
De acordo com dados divulgados recentemente pelo INMET, Fortaleza registrou 49 dias com chuva acima ou igual a 1 milímetro (mm) durante o verão deste ano (até o dia 20/03/2023). Nesse período, a capital cearense acumulou 747,6 mm, valor 36% acima da média histórica sazonal (1991 a 2020), que é de 548,6 mm. Por conta da quantidade de chuvas, pode-se afirmar que:
- A a maior temperatura máxima registrada, nesse verão, foi inferior a 30°C.
- B a maior temperatura máxima registrada, nesse verão, foi superior a 30ºC.
- C a menor temperatura mínima registrada, nesse verão, foi superior a 25°C.
- D a menor temperatura mínima registrada, nesse verão, foi inferior a 20°C.
Com base na hidrografia do Município de Fortaleza, considere o seguinte:
1) Rio X desemboca na praia do Mucuripe; 2) Lagoa Y tem estátua de personagem criado por José de Alencar; 3) Rio Z, localizado no lado oeste, é afluente do Rio Ceará; 4) Lagoa W está integrada com Terminal Rodoviário;
Conclui-se corretamente que:
- A X pode ser o Rio Maranguapinho ou o Rio Ceará.
- B Z é o Rio Pajeú, antigamente conhecido como Rio Jaçanaú.
- C Y é a Lagoa da Messejana.
- D W não é a Lagoa da Parangaba, mas pode ser a Lagoa da Maraponga ou a Lagoa do Banana.
O Piauí possui 224 municípios distribuídos em Territórios de Desenvolvimento, conforme dados da Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí (2022).
Qual alternativa apresenta apenas a identificação correta dos citados territórios?
- A Vale do Sambito e Tabuleiros do Alto Parnaíba.
- B Carnaubais e Tabuleiros litorâneos.
- C Planície litorânea e Vale do Rio Igaraçu.
- D Cocais e Vale dos rios Piauí e Itainópolis.
- E Serra da Capivara e Vale do Rio Longá.
Fonte: https://www.pi.gov.br/noticias/rafael-fonteles-apresenta-plano-de-desenvolvimento-do-piaui-a-empresarios/
A manchete acima sinaliza perspectiva de desenvolvimento para o estado do Piauí. Considerando aspectos da produção piauiense e as principais características referentes ao comportamento desse segmento no Piauí, marque a afirmativa correta:
- A São João do Piauí ficou conhecido por abrigar, em um assentamento da reforma agrária na região semiárida do estado, campos de fruticultura onde se destacam as melancias.
- B O município de Bom Jesus tem passado por grandes transformações urbanas e rurais, com a implementação da maior produção de grãos de sorgo em 2021.
- C O extrativismo vegetal tem o pó do coco babaçu como elemento principal neste segmento e segue como potencialidade para o Território de Desenvolvimento Entre rios.
- D Em Pedro II, ganham destaque as temperaturas mais amenas em razão do clima tropical de altitude e as minas de extração da ágata, indicando a mineração como potencialidade para a região.
- E Os galináceos representam o maior rebanho do estado, seguido pelo rebanho de caprinos, em segundo lugar, e pelo rebanho de ovinos, em terceiro lugar.
A Lei Estadual no 4.854, de 10 de julho de 1996, que “Dispõe sobre a política de meio ambiente do estado do Piauí e dá outras providências”, refere-se à preservação e à conservação de recursos naturais renováveis e não renováveis. Assinale a alternativa correta sobre as Unidades de Conservação localizadas em território piauiense:
- A A Serra das Mangabeiras está incluída na categoria Parque ecológico e abrange áreas das nascentes do rio Parnaíba.
- B Uruçuí-Una está incluída na categoria de Estação Ecológica e fica localizada nos domínios dos cerrados piauienses.
- C O Parque ecológico Cachoeira do Urubu abrange trecho do leito do rio Maratoan, que fica entre os municípios de Batalha e Esperantina.
- D O Delta do Parnaíba é uma Área de Preservação Permanente e está localizado no litoral do estado do Piauí.
- E O Parque Floresta Fóssil está localizado em Teresina, sendo assim denominado por abrigar restos/vestígios de árvores estratificada.
Direito Civil
- A A contestação apresentada na ação de usucapião, por exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, interrompe o prazo da prescrição aquisitiva.
- B A posse originariamente adquirida em caráter precário não poderá ser alterada para posse ad usucapionem.
- C Não é admitida a usucapião de bem em condomínio, ainda que um condômino exerça posse exclusiva do imóvel sem oposição de outro.
- D A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente ocorre se o proprietário do imóvel usucapiendo reaver a posse para si.
- E Na ação de usucapião, o prazo para usucapir não pode ser completado no curso do processo.
De acordo com o STJ, constitui requisito para a aplicação da teoria da imprevisão
- A a inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado.
- B a ocorrência de contratos de execução continuada ou diferida.
- C a desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.
- D a superveniência de acontecimento extraordinário imprevisível.
- E o fato de a prestação tornar-se excessivamente onerosa para uma das partes.
Acerca da usucapião extraordinária e do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Civil e o entendimento dos tribunais superiores
I Adquire a propriedade aquele que, pelo prazo de dez anos. possuir como seu um imóvel no qual estabeleça sua moradia habitual, exercendo a posse mansa, pacifica e ininterrupta, ainda que não possua titulo nem esteja de boa-fé.
II Adquire a propriedade o possuidor que, pelo prazo de quinze anos, possuir como seu um imóvel, de forma mansa, pacifica e ininterrupta, desde que tenha titulo e esteja de boa-fé.
III A usucapião não pode ser obstada em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
IV O parcelamento do solo urbano é exigido para a aquisição originária da propriedade.
Estão certos apenas os itens
- A l e lll.
- B l e lV.
- C II e lll.
- D I ll e IV
- E II, III e IV.
A respeito da herança jacente, assinale a opção correta, considerando a legislação vigente acerca do assunto e o entendimento do STJ.
- A Até a declaração de vacância, corre o prazo para que o imóvel possa ser usucapido pelo particular que o detém.
- B O estado-membro é o sucessor dos bens jacentes.
- C É vedado ao juiz do domicilio do autor da herança determinar, de oficio, a abertura do procedimento de arrecadação da herança jacente.
- D Logo que aberta a sucessão, os bens que compõem a herança jacente passam a integrar o patrimônio do ente público.
- E A jacência, por pressupor incerteza quanto à existência dos herdeiros, tem como consequência necessária a declaração de vacância.
- A comissão.
- B corretagem.
- C contrato estimatório.
- D agência.
- E venda a contento.
O ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa é cabível no caso de
I promessa de recompensa.
II gestão de negócios.
III pagamento indevido.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I e III estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
Maria ajuizou ação de indenização contra a concessionária de transporte público do seu município, pelos danos que sofreu após ter caído no interior da composição do metrô ao ter sido empurrada por outros passageiros no momento do embarque.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessionária
- A não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito.
- B tem responsabilidade subjetiva.
- C não tem responsabilidade, em razão da força maior.
- D não tem responsabilidade, em razão do fortuito externo.
- E tem responsabilidade objetiva.
Marcos, credor de Paulo, recebeu de Claudia o pagamento da dívida de Paulo e transferiu a ela, expressamente, todos os seus direitos enquanto credor.
Nessa situação hipotética, ocorreu o pagamento por
- A cessão.
- B sub-rogação.
- C assunção de dívida.
- D novação.
- E compensação.
Os metais que se extraem das minas são
- A frutos naturais.
- B produtos.
- C rendimentos.
- D partes integrantes.
- E frutos industriais.
I O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
II A autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, independentemente da oitiva do órgão jurídico para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
III Na esfera judicial, é permitido decidir com base em valores jurídicos abstratos sem levar em conta as consequências práticas da decisão, mas não nas esferas controladora e administrativa.
IV As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Estão certos apenas os itens
- A l e III.
- B I e IV.
- C II e IV.
- D I, II e III.
- E II, III e IV.
De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Com base nesse artigo, qual é a única alternativa correta sobre a união estável?
- A A união estável é uma forma de casamento, com efeitos civis e religiosos.
- B A união estável é exclusiva entre homens e mulheres, sendo vedada a união estável homoafetiva.
- C A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Estado, independente da orientação sexual dos companheiros.
- D A união estável só é reconhecida como entidade familiar se houver a intenção de constituir família e se houver convivência duradoura e pública.
É correto afirmar que seu patrimônio engloba:
- A o imóvel, o crédito e o débito;
- B o imóvel e o crédito, apenas;
- C o imóvel, apenas;
- D o crédito, apenas;
- E o crédito e o débito, apenas.
Suponha que foram propostas três ações: a primeira acerca de desvio de energia elétrica, a segunda requerendo a sucessão aberta por alguém falecido e a terceira sobre a venda de três cabeças de gado.
Nesse caso, a taxa judiciária será, respectivamente, de:
- A 2% para a primeira; 1% para a segunda; e 2% para a terceira;
- B 1% para a primeira; 2% para a segunda ; e 1% para a terceira;
- C 1% para a primeira; 1% para a segunda; e 1% para a terceira;
- D 1% para a primeira; 1% para a segunda; e 2% para a terceira;
- E 2% para a primeira; 2% para a segunda; e 2% para a terceira.
Para certificar adequadamente quanto à regularidade do processo, Carina deverá observar que:
- A a fundação, por se tratar de mera dotação especial de bens livres, não tem personalidade jurídica própria;
- B o ato constitutivo da fundação pode ser testamento, escritura pública ou contrato particular, desde que escrito;
- C se seu objeto se tornar impossível durante o processo, ela deverá ser dissolvida e seu patrimônio revertido ao instituidor, se ainda vivo;
- D eventuais alterações no estatuto da fundação deverão ser propostas pelo Ministério Público e aprovadas pela maioria simples daqueles incumbidos de gerir e representá-la;
- E cumpre ao Ministério Público do Rio Grande do Norte velar pelas fundações situadas nesse Estado, inclusive elaborando o estatuto se a pessoa designada pelo instituidor não o fizer no prazo ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- A a sucessão será regida pelas leis brasileiras, considerando que o óbito ocorreu em Natal e que a única herdeira aqui assentou domicílio;
- B a sucessão será regida pelas leis inglesas, inclusive quanto aos imóveis existentes no Brasil, mesmo que a lei nacional seja mais favorável a Maria;
- C a capacidade para suceder (isto é, para ser herdeiro) é regulada pela lei do país onde o defunto tinha domicilio;
- D a sucessão será regida pelas leis brasileiras, exceto no que diz respeito ao imóvel situado em Londres, que deve observar as leis inglesas;
- E a sucessão será regida pelas leis inglesas, inclusive quanto aos imóveis existentes no Brasil, salvo se a lei nacional for mais favorável a Maria.
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.
- A Exige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.
- B A legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.
- C A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.
- D Não haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.
- E O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social. sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.
- A O processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado.
- B A teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado.
- C Não é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas.
- D O mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.
- E É adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- A O principio de subsidiariedade torna inadmissível a ADPF quando houver qualquer via processual, de caráter difuso ou concentrado, hábil a levar ao Poder Judiciário determinado contencioso constitucional.
- B A ADPF desempenha importante papel no controle concentrado de constitucionalidade, por permitir levar ao STF contenciosos constitucionais pertinentes ao direito pré-constitucional e ao direito municipal.
- C Os preceitos fundamentais passíveis de controle por meio de ADPF são precisamente aqueles elencados no art. 5.º da CF e as cláusulas pétreas.
- D O Analogamente ao que se exige para admissão de ação declaratória de constitucionalidade, em ADPF o autor precisa demonstrar controvérsia judicial relevante acerca do tema constitucional.
- E No caso de ADPF em que se questione ato jurídico federal em face da CF, a legitimidade passiva para responder à ação será necessariamente do Congresso Nacional.
No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- A Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.
- B No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.
- C Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.
- D As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.
- E Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.
Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.
- A Todos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.
- B A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos.
- C Apesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização.
- D Há entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais de servidores públicos.
- E A proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta.
No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.
- A É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.
- B Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
- C A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.
- D Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.
- E Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.
No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CP, assinale a opção correta.
- A Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.
- B A competência para prestar serviços de saúde pública privativa dos municípios.
- C Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.
- D O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.
- E Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.
No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.
- A À luz da Lei n.º 11.417/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode editar súmula vinculante após julgamento de um único processo sobre determinada matéria constitucional.
- B Uma vez aprovado enunciado de súmula vinculante, não há possibilidade legal de modulação de seus efeitos.
- C Com a adoção das súmulas vinculantes por meio da Emenda Constitucional n.° 45/2004, o direito brasileiro perdeu a natureza de sistema de civil law.
- D Além do defensor público-geral da União, os demais legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante restringem-se aos mesmos legitimados para a propositura de ADI.
- E Por possuir natureza não jurisdicional, o procedimento para edição de súmula vinculante não admite a figura do amicus curide.
Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
- A A lista das hipóteses de intervenção de estado em município previstas na CF deve ser interpretada como enumeração de caráter exemplificativo.
- B A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.
- C O procurador-geral de justiça, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são legitimados a propor ação interventiva no tribunal de justiça estadual para que este requisite ao governador intervenção em município.
- D Se o ato de intervenção de estado em município afastar o prefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novas eleições para a chefia do Poder Executivo municipal.
- E Caso decrete intervenção em município, o governador de estado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa, no prazo de até trinta dias.
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
- A gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.
- B não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.
- C não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.
- D não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.
- E exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Direito Penal
Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
- A A divergência na interpretação de lei ou na avaliação da prova configura abuso de autoridade.
- B São penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
- C Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais.
- D A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
- E A perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.
Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.
- A O exercício legal de direito afasta a culpabilidade do agente e o excesso é punível se doloso ou culposo.
- B O estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
- C O estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente aos funcionários públicos.
- D O exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.
- E A legítima defesa afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuizo de R$ 100.000 ao município de São Paulo - SP.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.
- A A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais genéricos da condenação. não se exigindo declaração expressa na sentença quanto à sua incidência.
- B A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal especifico e a perda do cargo público é efeito extrapenal genérico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao primeiro, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
- C A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais específicos da condenação, devendo ambos ser motivadamente declarados na sentença.
- D A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal específico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, independentemente da pena aplicada.
- E A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal especifico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
Marcos foi denunciado e condenado pela prática dos delitos de peculato e falsificação de documento público. As penas foram fixadas em 2 anos e 10 dias-multa para cada um dos delitos. Na sentença, considerando que, mediante uma única ação com desígnios autônomos, o réu praticou dois crimes distintos, o juízo aumentou a reprimenda em 1/6, fixando a sanção definitiva, em relação à pena privativa de liberdade, em 2 anos e 4 meses.
Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que houve o reconhecimento do
- A crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
- B concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.
- C crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.
- D concurso material de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material
- E concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
Considere que Maria é guarda municipal; Paulo é analista tributário da Receita Federal do Brasil; Rita é agente do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; João é procurador-geral do Município de Fortaleza. Nesse cenário, com base no Estatuto do Desarmamento, é possível afirmar que:
- A João não tem direito ao porte de arma de fogo em território nacional.
- B Todos têm direito ao porte de arma de fogo no território nacional.
- C Paulo e João não têm direito ao porte de arma de fogo no território nacional.
- D Apenas Maria e Rita têm direito ao porte de arma de fogo no território nacional.
A Lei nº 13.869/2019 definiu os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Caso o agente seja reincidente na prática de crime previsto na referida lei, é possível que ele seja inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de:
- A Até 30 (trinta) anos.
- B 1 (um) a 5 (cinco) anos.
- C 3 (três) a 15 (quinze) anos.
- D 4 (quatro) a 20 (vinte) anos.
Lucas, 25 anos, inicia relacionamento amoroso com Caroline, sua vizinha, sabendo que a menina não havia sequer completado a idade de 13 anos, com ela mantendo, de forma consentida, atos libidinosos distintos da conjunção carnal. A pedido de Caroline, que evitava gravidez, o casal jamais manteve cópula vagínica. Nestas circunstâncias:
- A Lucas não praticou qualquer crime, porque os atos foram mantidos com consentimento da vítima.
- B Lucas praticou o crime de estupro de vulnerável na forma tentada, pois não chegou a manter conjunção carnal com Caroline.
- C Lucas praticou o crime de estupro de vulnerável consumado.
- D Lucas não praticou o crime porque sua conduta está justificada, na medida em que respeitou os limites impostos por Caroline.
Cláudio e Augusto são gêmeos idênticos e, sendo o primeiro devidamente habilitado à direção de veículo automotor, cedeu ao irmão sua CNH, para que dela se utilizasse por ocasião de viagem rodoviária. Nestas circunstâncias, conduzindo veículo automotor e levando consigo a carteira de Cláudio, Augusto foi abordado por policiais. Na ocasião, apresentou-se como Cláudio, exibindo o documento. Neste caso, Augusto:
- A Não poderá ser responsabilizado por qualquer crime. Afinal, só fez uso do documento porque o policial determinou sua apresentação.
- B Praticou crime de uso de documento falso.
- C Praticou o crime de falsa identidade sábado, sendo atípica a conduta de seu irmão.
- D Praticou, assim como seu irmão, crime de falsa identidade.
Ao perceber que a vizinha Maria esquecera a porta de sua casa aberta, Joana adentrou o imóvel, de lá subtraindo inúmeros objetos de valor. Sobre a tipificação a ser dada à conduta de Joana, podemos afirmar que se trata de:
- A Furto
- B Roubo próprio
- C Apropriação indébita
- D Violação de domicílio.
Carlos, tomado por um ciúme doentio, motivador de constantes brigas com Débora, sua esposa, decidiu que a mataria. Certo dia, ao chegar em casa, viu que uma pessoa dormia no sofá e, julgando tratar-se de Débora, contra ela disparou, causando-lhe a morte. Ao aproximar-se do corpo, constatou que matara a própria filha, a quem muito amava. Nesse caso, à luz das disposições trazidas pelo Código Penal, é correto afirmar que:
- A Carlos deverá ser responsabilizado por homicídio culposo.
- B Carlos praticou o crime de homicídio culposo, mas o juiz poderá deixar de lhe aplicar a pena.
- C Carlos responderá por feminicídio, como se tivesse, em situação de violência doméstica, matado a própria mulher.
- D Carlos é isento de pena, incidindo, na hipótese, uma excludente de ilicitude.