Assuntos de Direito Digital

Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Planejamento Estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet Direitos e Garantias dos Usuários Tratamento de Dados Pessoais Direitos do Titular Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet Atuação do Poder Público e Disposições Finais Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público Transferência Internacional de Dados Agentes de Tratamento de Dados Pessoais Segurança, Boas Práticas e Fiscalização Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade