Assuntos de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas Lei nº 7.351 de 2000 - Plano de Cargos do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado Lei Complementar nº 111 de 2002 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso Lei Complementar nº 15 de 1980 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 275 de 2014 - Organização da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia) Lei Complementar nº 38 de 2003 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Goiás Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Procuradoria Geral do Estado do Amazonas Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 317 de 2005 Lei Complementar nº 86 de 2008 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba Procuradoria Geral do Estado da Bahia Procuradoria Geral do Distrito Federal Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo Procuradoria Geral do Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral do Estado de Tocantins Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados