Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Legislação do Município de Camaçari Lei nº 147 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lajedinho Lei nº 544/2009, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município Lei Orgânica do Município de Itabuna Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães Lei Orgânica do Município de Retirolândia Lei Orgânica do Município de Tremedal Lei nº 794 de 2017 - Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA Legislação do Município de Itabuna Legislação do Município de Pedrão Legislação do Município de Luís Eduardo Magalhães Legislação do Município de Retirolândia Legislação do Município de Lajedinho Legislação do Município de Tremedal Legislação do Município de Barra da Rocha