Questões de Legislação do Município de Camaçari (Legislação dos Municípios do Estado da Bahia)

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia

I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.

II não estiver acompanhada de indícios de autoria.

III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de

dois anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.

dois anos, contados da data do último pagamento da respectiva multa.

cinco anos, contados da data do lançamento.

dois anos, contados da data de decisão judicial condenatória.

cinco anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.

O marco inicial da intimação pessoal do infrator, relativamente ao processo fiscal a que se refere o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari (Lei n.º 1.120/2010), é a data de

postagem da intimação.

ciência do intimado.

abertura do processo.

entrega da intimação por via postal.

publicação da intimação.

Segundo a Lei n.º 866/2008 do município de Camaçari, um dos componentes específicos do desenvolvimento econômico e social é

o estabelecimento dos objetivos políticos.

a geração de emprego e renda.

a oferta de transporte público.

o incentivo à gestão democrática.

a urbanização e regularização fundiária.

Uma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari é

tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor do salário de contribuição de cada segurado obrigatório.

tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor total da remuneração de cada segurado obrigatório.

criar contribuição previdenciária que incida sobre os futuros proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime próprio de previdência social municipal, respeitando-se o direito adquirido dos já aposentados e atuais pensionistas.

criar contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, desde que o benefício seja superior ao salário mínimo.

instituir contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões, concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.