Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Lei Complementar nº 02 de 2017 - Código Tribitário do Município do Catolé do Rocha Lei Complementar nº 03 de 2022 - Código Tributário do Município de Lagoa Seca Lei Complementar nº 07 de 2017 - Código Tributário do Município de Serra da Raiz Lei Orgânica do Município de Cajazeiras Lei Orgânica do Município de Ingá Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo Código Tributário do Município de Duas Estradas Legislação do Município de João Pessoa Lei Complementar nº 04 de 2011 - Institui a Guarda Municipal de Ingá Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande Legislação do Município de Aroeiras Legislação do Município de Sousa Legislação do Município de Catolé do Rocha Legislação do Município de Cajazeiras Legislação do Município de Ingá Legislação do Município de Serra da Raiz Legislação do Município de Lagoa Seca Legislação do Município de Duas Estradas Legislação do Município de Pedras de Fogo