Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Legislação do Município de Aracaju Legislação do Município de Barra dos Coqueiros Legislação do Município de Magalhães Barata Legislação do Município de São Cristóvão Lei Complementar nº 108 de 2012 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju Lei Complementar nº 153 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju Lei nº 1547 de 1989 - Código Tributário de Aracaju Lei Orgânica do Município de Aracaju