Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte Legislação do Município de Acaraú Legislação do Município de Crato Legislação do Município de Fortaleza Legislação do Município de Guaraciaba do Norte Legislação do Município de Pedra Branca Legislação do Município de Santana do Acaraú Legislação do Município de São Benedito Lei Complementar nº 176 de 2014 - Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Fortaleza Lei Complementar nº 62 de 2009 - Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza Lei n° 686 de 2017 - Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca Lei nº 1.065 de 2016 - Código Tributário do Município de São Benedito Lei nº 6.794 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú Lei Orgânica do Município de São Benedito Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaraciaba do Norte Programa Municipal de Inovação Tecnológica de Guaraciaba do Norte