Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Legislação do Município de Alto Araguaia Legislação do Município de Barra do Bugres Legislação do Município de Cáceres Legislação do Município de Campo Verde Legislação do Município de Cotriguaçu Legislação do Município de Cuiabá Legislação do Município de Ipiranga do Norte Legislação do Município de Matupá Legislação do Município de Nobres Legislação do Município de Nova Mutum Legislação do Município de Primavera do Leste Legislação do Município de Rondonópolis Legislação do Município de Sapezal Legislação do Município de Sinop Legislação do Município de Tangará da Serra Legislação do Município de Várzea Grande Lei Complementar nº 016 de 1996 - Código de Posturas do Município de Tangará da Serra Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu Lei Complementar nº 123 de 2024 - Reformulação do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu Lei Complementar nº 153 de 2011 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará da Serra Lei Complementar nº 184 de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Mutum Lei Complementar nº 19 de 2005 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu Lei Complementar nº 205 de 2022 - Código de Obras do Município de Sinop Lei Complementar nº 476 de 2019 - Organização Administrativa e Gestão dos Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo de Cuiabá Lei Complementar nº 692 de 2011 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu Lei nº 1.007 de 2001 - Política Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste Lei nº 1.035 de 2013 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sapezal Lei nº 1.204 de 2022 - Horário de Funcionamento de Atividades Econômicas em Geral e Plantão, por Sistema de Rodízio das Farmácias e Drogarias no Município de Cotriguaçu Lei nº 163 de 2012 - Lei de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Tangará da Serra Lei nº 497 de 1998 - Zoneamento e Uso do Solo no Município de Primavera do Leste Lei nº 499 de 1998 - Código de Obras do Município de Primavera do Leste Lei nº 5.289 de 2009 - Institui o Sistema de Ensino do Município de Cuiabá Lei nº 5.494 de 2011 - Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Cuiabá Lei nº 5.715 de 2013 - Lei de Acesso à Informação do Município de Cuiabá Lei nº 522 de 2007 - Código Disciplinar do Servidor dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu Lei nº 6.433 de 2024 - Política Pública de Assistência Social no Município de Tangará da Serra Lei nº 691 de 2001 - Código Sanitário do Município de Primavera do Leste Lei nº 992 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nobres Lei Orgânica de Nova Mutum Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste Lei Orgânica do Município de Sapezal Lei Orgânica do Município de Sinop