Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - AOCP (2023)

A Câmara de Vereadores de determinado Município de Mato Grosso do Sul iniciou tramitação de projeto de lei municipal que estabelece normas de vedação ao acesso a cargos em comissão do Poder Executivo, quando caracterizada a prática de nepotismo. O referido projeto de lei foi questionado pelo Prefeito do Município com base no art. 61, §1°, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal. Diante do caso exposto, argumente a quem assiste razão, ao Poder Legislativo ou ao Executivo do Município. A resposta deve ser fundamentada em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. (Valor: 1,5 Ponto)