Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça (2016)

Enunciado: Lei Municipal, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre aplicação de multa a cidadão flagrado jogando lixo em logradouro público, fora dos equipamentos neles instalados para este fim (lixeiras).

Acrescente-se que o Município em questão é provido de órgão público e quadro de pessoal destinados à fiscalização ambiental e posturas municipais.

Pergunta: A situação narrada acima desafia controle concentrado de constitucionalidade? Se positiva a resposta, justifique circunstanciadamente, apontando, inclusive, qual o dispositivo violado.

Se negativa a resposta, justifique, igualmente, a razão.

(2 Laudas) (1,5 Pontos)