Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado (2017)

O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.764, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a seguinte tese: "É vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa (...).

Para alcançar tal conclusão, utilizou — entre outros argumentos — a natureza e os elementos característicos do princípio republicano conforme a Constituição Federal de 1988 (CF)".

Discorra, de forma fundamentada, sobre os argumentos constitucionais que amparam o entendimento citado acima, abordando os seguintes aspectos: 1.

A natureza e os elementos característicos do princípio republicano na CF; [valor: 5,00 pontos] 2.

A existência, a extensão e a forma de instauração de exceções ao princípio republicano; [valor: 4,25 pontos] 3.

As consequências para os estados-membros da observância obrigatória ao princípio republicano considerando-se o disposto no art.

51, I, da CF.

[valor: 5,00 pontos]