Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)
Quais as teorias sobre a nulidade do ato administrativo? Segundo a doutrina, qual a mais moderna e que melhor se atenta às peculiaridades do ato administrativo? (1,0 ponto)
