Questões de Atos administrativos (Direito Administrativo)

No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador analisou ato administrativo que apresentava vício sanável de forma, sem prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Após exame técnico, concluiu que a Administração poderia preservar o ato, evitando sua invalidação. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Todo vício formal torna o ato nulo e insuscetível de convalidação.

Atos inválidos somente podem ser corrigidos por decisão judicial.

A convalidação equivale à revogação do ato administrativo por conveniência.

A convalidação é vedada para atos vinculados praticados pela Administração.

A convalidação é possível quando o vício for sanável e não houver prejuízo a terceiros.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A LINDB impede que, na expedição de atos administrativos, a motivação seja realizada mediante a remissão a orientações gerais, precedentes administrativos ou atos normativos.

É autorizada, com base na LINDB, a compensação por prejuízos anormais ou injustos suportados por alguém pela simples existência de um processo.

É autorizada, com base na LINDB, a propositura de ação para declarar a validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes

Considera-se erro grosseiro a opinião baseada em jurisprudência ou doutrina ainda não pacificadas, que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências, terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento, o Procurador Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade responsável havia expedido o ato sem observar requisitos legais obrigatórios, como a licença ambiental e a aprovação do corpo de bombeiros, contrariando frontalmente a legislação municipal.
Após constatar o vício, o Secretário de Desenvolvimento Urbano questionou a Procuradoria sobre qual seria a medida jurídica adequada diante da irregularidade, uma vez que o ato já havia produzido efeitos perante o particular interessado.

Considerando o dever de autotutela da Administração Pública e a natureza do vício constatado, assinale a alternativa correta.

Mantido até decisão judicial definitiva, por respeito à presunção de legitimidade.

Anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da autotutela.

Revogado pela Administração, em razão da conveniência e oportunidade.

Corrigido mediante emenda administrativa, aplicando-se a convalidação obrigatória.

O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado

Após a mobilização de alguns profissionais da área de segurança pública, foram elaborados os estatutos da associação, sem fins lucrativos, dos "Defensores do Bairro Alfa". O objetivo era o de congregar os referidos profissionais, que atuariam nos horários de folga na proteção da coletividade, utilizando indumentária própria e, quando legalmente autorizados, o seu armamento particular. Para que não houvesse qualquer dúvida quanto à juridicidade da futura pessoa jurídica de direito privado, foi requerida ao Prefeito Municipal autorização para a sua criação.

Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que

apesar de a autorização requerida não ser necessária, é vedada a criação de uma associação nos moldes descritos.

a autorização consubstancia ato vinculado, que deve ser deferida caso preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica.

apesar de a autorização consubstanciar ato discricionário do Prefeito Municipal, o seu indeferimento deve ser devidamente motivado.

apesar de a autorização consubstanciar ato discricionário do Prefeito Municipal, na situação descrita, a ordem jurídica impõe o seu indeferimento.

a autorização requerida não é necessária, considerando o direito fundamental de criar associações, e o objeto está em harmonia com a ordem jurídica.