Peça Profissional do Juiz de Direito - Treine - Questões Autorais (2023)

No que tange ao Tribunal do Júri, responda: i) Quais são os efeitos da decisão de pronúncia? ii) Aplica-se o princípio do non reformatio in pejus no Tribunal do Júri? iii) O que se entende por desclassificação própria ou imprópria? (30 Linhas)