Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)

Direito Constitucional

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)

Explique a prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa.

Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta.

(0 a 1,0 ponto)

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