Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito - FGV (2022)

Armando propôs ação em face de Geraldo em juízo cível Comarca de Macapá, que, depois de examinar a inicial, entende que a pretensão formulada contraria enunciado de Súmula o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual julga liminarmente improcedente o pedido, com base no art. 332,inciso I, do Código de Processo Civil. O autor interpõe apelação, pedindo a retratação do juízo, com base no art. 332 §3, do Código de Processo Civil, argumentando que o juízo não observou que o caso em julgamento trata de hipótese distinta da abordada no enunciado da referida súmula.

Ao examinar a apelação, o juízo verifica que realmente cometeu equívoco ao fundamentar seu julgamento em enunciado inaplicável ao caso concreto. Todavia, constata que a apelação é intempestiva. Responda, fundamentadamente, como deve proceder o Juiz. (15 Linhas) (1,0 Ponto)