Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, permite que os entes federados criem consórcios públicos visando a realização de objetivos de interesse comum.

A regulamentação da constituição destes consórcios foi estabelecida pela Lei Federal n.º 11.107, de 2005. A respeito desse tema, eu gostaria que o senhor(a) discorresse sobre o seguinte, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 2005: 1 - Qual a natureza jurídica das associações públicas? Elas fazem parte da Administração Pública? 2 - Por meio de qual instrumento é constituída uma associação pública e quando ela adquire personalidade jurídica? 3 - Qual é o regime jurídico de pessoal aplicável aos integrantes dos quadros de uma associação pública? 4 - Qual Tribunal de Contas tem jurisdição sobre a associação pública?