Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2021)

Considere a seguinte situação hipotética: No curso de processo de execução contra sociedade limitada, o juiz, atendendo a pedido do exequente, determinou a penhora de parte do estabelecimento industrial da executada. Nessa situação hipotética, a decisão do juiz encontra amparo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça? Justifique sua resposta.