Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133, de 2021) trouxe inúmeras inovações em relação à Lei Federal n.º 8.666, de 1993.

Gostaria que o(a) senhor(a) discorresse sobre três delas: 1) O princípio da segregação de funções. Em que consiste esse princípio e quais seus objetivos? 2) O princípio do planejamento.

Em que consiste e quais posturas impõe à Administração Pública? 3) O credenciamento.

Qual sua natureza jurídica, definição e hipóteses de cabimento?