Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2021)

Considere a seguinte situação hipotética: Em ação para cobrança de um crédito devido por ente público da administração do estado de Rondônia a servidores públicos, o juízo, durante a execução do julgado, determinou o sequestro de verbas da conta do ente executado. Com relação a essa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - Por ser a ação judicial ato do poder público, caberia o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra essa decisão? 2 - Caso o estado de Rondônia decida ajuizar ADPF em situação admitida na lei e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderá ele próprio propor a ação ou deverá requerê-lo ao procurador-geral da República? 3 - Qual é a função do controle concentrado de constitucionalidade na defesa dos direitos e das garantias fundamentais?