Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito - FGV (2022)

Disserte sobre os seguintes temas, citando os dispositivos pertinentes da legislação aplicável e com atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: A - A possibilidade de exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá diretamente em face da Constituição da República de 1988; e B - O regime jurídico aplicável à hipótese de impugnação simultânea de uma mesma norma em ações de controle abstrato de constitucionalidade ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. (40 Linhas) (2,0 Pontos)