Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - AOCP (2023)

O Ministério Público Estadual distribuiu pedido de instauração de IRDR alegando divergência de entendimento do TJMS sobre o tema.

O incidente foi admitido e foi determinada a suspensão de todos os processos que versavam sobre o tema, contudo o incidente foi julgado improcedente pelo colegiado. Sobre o IRDR, conforme entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e regras do Código de Processo Civil, explique, fundamentadamente, como o Ministério Público Estadual pode se insurgir contra a decisão colegiada. É possível dar continuidade ao julgamento dos processos que estavam suspensos antes do trânsito em julgado? Fundamente. Explique qual(is) é/são o(s) fundamento/s) principiológicos do Incidente de Demanda Repetitivo. (1,0 Ponto)