Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2022)

Considerando a tomada de decisões pelos agentes públicos com base em valores jurídicos abstratos, quais são os critérios atuais de avaliação da juridicidade do ato administrativo? Esclareça também a abrangência da expressão agente público e do dever de fundamentação. Cite o dispositivo de lei aplicável. (1,0 ponto)