Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito - Banca Própria (2023)

Segundo o art. 5.º, VII, da Constituição Federal de 1988, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Aponte a eficácia da referida norma constitucional, segundo a classificação doutrinária dominante acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

Fundamente sua resposta, explicando necessariamente todas as classificações, segundo a doutrina majoritária.