Questões de Teoria da Constituição (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Quanto ao conceito, à classificação e a interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Uma norma materialmente constitucional pode ser não escrita.
B O fato de uma norma constitucional atribuir certo poder geral a um órgão não pressupõe que ela haja atribuído outros poderes necessários à realização daquele.
C As normas constitucionais caracterizam-se por não terem exequibilidade imediata.
D Na interpretação das normas constitucionais originárias, deve-se considerar a hierarquia entre as normas materialmente constitucionais e as formalmente constitucionais.
E O intérprete da Constituição deve privilegiar o método gramatical ou literal, a fim de evitar interpretações contraditórias do texto constitucional.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Na avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade.
B A doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas.
C A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.
D O Normas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas.
E As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado, que apresenta como espécies: o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado. Sobre as características dessas espécies, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira) e, ao final, responda o que se pede.
( 1 ) Poder Constituinte Originário ( 2 ) Poder Constituinte Derivado
( ) Encontra-se limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional, às quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade.
( ) Não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade; não tem ela que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.
( ) Não está de modo algum limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor
( ) Seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da Constituição Federal.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.

A 1, 1, 2, 2.
B 2, 1, 1, 2.
C 2, 2, 2, 1.
D 1, 2, 1, 1.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No campo da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes alterar o conteúdo, corresponde ao princípio da

A concordância prática ou da harmonização.
B razoabilidade.
C proporcionalidade.
D máxima efetividade.
E interpretação conforme a Constituição.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

A Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5º do texto constitucional.
B A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
C A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
D Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
E Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.