Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Direito Constitucional

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Explique e discorra sobre: a) a lógica adotada pelo ordenamento constitucional para a divisão de competências para todos entes federados; e b) as competências administrativas do Estado federado, bem como sobre sua competência legislativa concorrente (suplementar), citando exemplos neste último caso.