Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Direito Civil

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Conceitue deveres laterais, anexos ou de proteção.

Exemplifique Qual o fundamento jurídico destes deveres? Como se denomina o inadimplemento destes deveres? Justifique