Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)
Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)
Conceitue deveres laterais, anexos ou de proteção.
Exemplifique Qual o fundamento jurídico destes deveres? Como se denomina o inadimplemento destes deveres? Justifique
